Em mais um gesto para lá de simbólico, o presidente provisório Michel Temer solicitou retirar do texto das Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os trechos que faziam referência à distribuição de renda, ao fortalecimento dos programas sociais e à execução de políticas redistributivas como objetivos ou compromissos de sua política fiscal.
O interino formaliza, assim, algo já cristalino em discursos e ações: governa para uma elite, sem preocupação com a redução da gritante desigualdade no país.
No dia 23 de maio, Temer enviou ao Congresso o projeto de LDO, propondo a alteração da meta fiscal de 2016. De acordo com reportagem de O Estado de S. Paulo, o texto - que elasteceu o déficit fiscal, estimando-o em R$170,5 bilhões, o maior da história - mantinha algumas passagens formuladas pela equipe econômica da presidenta eleita Dilma Rousseff.
“Um oficio encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, responsável por analisar e votar a proposta orçamentária antes de ela ir a plenário, pelo ministro do Planejamento em exercício Dyogo Oliveira no dia 7 de julho, porém, propunha alterações no texto encaminhado originalmente”, diz o Estadão.
O ministro solicitou então a retirada de todas as expressões relacionadas ao combate às desigualdades do anexo IV do projeto de lei, que trata as metas fiscais. O texto do projeto de lei, com as alterações do adendo, foi aprovado pela comissão no último dia 14.
Antes se lia: "o objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica, o crescimento sustentado, a distribuição da renda e a prover adequadamente o acesso aos serviços públicos universais".
O trecho modificado ficou assim: "o objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica, o crescimento sustentado e prover adequadamente o acesso aos serviços públicos".
Em outra passagem, o documento destacava ser compromisso da política fiscal promover a melhoria da gestão fiscal, com vistas a implementar políticas sociais redistributivas (...)", algo também suprimido na nova versão.
Rasgando a Constituição - de novo
Em um país que é ainda dos mais desiguais do planeta, a mudança sinaliza a falta de compromisso com algo impresso na Constituição do país. A Carta define como um dos objetivos fundamentais da República “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Ao analisarem os dados das declarações de imposto de renda de pessoas físicas, os economistas Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, constatam, por exemplo, que 71.440 pessoas (0,3% dos declarantes ou 0,05% da população economicamente ativa) concentram 14% da renda total e 22,7% de toda riqueza declarada em bens e ativos financeiros.
Embora muitos especialistas apontem limitações no combate às desigualdades nos governos Lula e Dilma, é inegável que houve avanços nessa direção. Inúmeras organizações internacionais reconhecem o esforço ocorrido nas gestões petistas para a inclusão social, a redução da pobreza e a melhoria da renda das classes mais baixas.
Relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgado no ano passado, mostrava o Brasil como país que apresentou sinais promissores de redução das desigualdades sociais. Algo que o governo Temer dá sinais claros de que deixará de ser prioridade.
Pochmann: uma volta ao passado
O economista Márcio Pochmann avaliou que a mudança no texto da LDO é no sentido de adequar-se, na verdade, à realidade do governo, que desde o início contraria o nome dado à plataforma de Temer, Ponte para o Futuro. “Estamos diante de um governo que faz as pazes com o Brasil do passado”, disse.
“Ele [Temer] já havia manifestado que, depois de 2002, tivemos anos muito voltados ao mundo do trabalho e à questão social. E que agora estaria na hora de ter um governo mais para empresários. Ele tem sido coerente com esse raciocínio dele”, criticou Pochmann.
O economista mencionou como exemplo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos primários do governo à inflação do ano anterior – o que deve significar menos verbas para áreas como Saúde e Educação –, e o apoio a vários projetos “antitrabalhador”, que tramitam no Congresso, caso da regulamentação da terceirização.
Almeida: coerente com o projeto do golpe
O líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida, tem avaliação semelhante sobre a alteração do texto da LDO. “Ele está sendo coerente com o projeto do golpe. Não temos mais dúvidas de que o golpe que está em curso tem como um dos objetivos alterar a agenda que o Brasil vinha conduzindo nos últimos anos e atacar direitos sociais e dos trabalhadores. Isso está absolutamente evidente”, disse.
Para o parlamentar, o governo Temer vai, a cada dia, deixando essa “digital” em todas as suas ações, “na LDO e em outras decisões. É uma mudança coerente com o projeto que têm adotado e revela o risco que o país e, especialmente, as populações mais pobres, os beneficiários de políticas públicas, estão correndo”, alertou.
Ignorando os efeitos na economia
Ao suprimir a redução das desigualdades de seus objetivos, Temer ignora, inclusive, o impacto que a justiça social pode ter sobre a própria economia. Um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), publicado no ano passado, afirma que o crescimento da desigualdade social tem impacto negativo sobre a economia mundial e propõe que os países adotem políticas de distribuição de renda.
"[A desigualdade] pode concentrar poder político e econômico nas mãos de poucos ricos e ter implicações significantes para o desenvolvimento e para a macroestabilidade econômica", acrescenta o estudo.
"Você não precisa ser altruísta para apoiar políticas que elevem a renda dos pobres e da classe média. Todos vão se beneficiar dessas medidas, porque elas são essenciais para gerar um crescimento mais alto, mais inclusivo e mais sustentável”, disse uma insuspeita Christine Lagarde, diretora-gerente do FMI, em junho de 2015.
O governo Temer já sinalizou também para o corte ou redução da abrangência de programas e políticas sociais. Anunciou medidas como a “revisão” de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e aponta para "focar" o Bolsa Família nos 5% mais pobres da população, o que deve significar uma redução drástica no número de famílias atendidas.
Segundo o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), a cada R$ 1,00 gasto com o programa de transferência de renda, R$ 1,78 são adicionados ao PIB. "Isso ocorre porque a família pobre costuma gastar uma parcela maior de sua renda mensal do que outras classes econômicas. Em consequência, chega-se ao cálculo de que os R$ 27,6 bilhões gastos em 2015 com transferências aos benefiiciários gerou incremento de R$ 49,2 bilhões no PIB nacional do mesmo ano", atesta documento do IPEA.
Justificando
Produrado pelo Estadão, o Ministério do Planejamento afirmou que o anexo IV da LDO “não é o local adequado para se estabelecer as políticas sociais programáticas do governo federal”. Segundo a pasta, esses temas deveriam ser tratados no “Anexo de Metas e Prioridades”.
“Neste sentido, os ajustes solicitados pelo Ministério do Planejamento visam adequar o texto do Anexo de Metas Fiscais para que ele esteja mais aderente ao seu propósito que é definir a política fiscal, garantido a sustentabilidade da dívida e a trajetória de longo prazo”, alegou o Ministério em nota.
Fonte: Joana Rozowykwiat, do Portal Vermelho
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