Mais uma vez, o Governo do Estado cumpriu com o prazo legal de entrega do documento, como preconiza a Lei Complementar nº 011, de 10 de Setembro de 1971, e entregou, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN), a Proposta de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2017 na Assembleia Legislativa, na última quinta-feira (29). O documento, que contém as diretrizes a serem cumpridas em 2017 quanto aos gastos públicos do Estado, segue agora para apreciação dos deputados, e posterior votação até o fim do exercício.
A proposta Orçamentária de 2017 estimou a Receita, e fixou a Despesa no valor de R$ 18.261.620.064,00 (dezoito bilhões, duzentos e sessenta e um milhões, seiscentos e vinte mil e sessenta e quatro reais).
O Orçamento estimado para áreas de Saúde e Educação, respectivamente, são: R$ 1.849.428.915 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e novecentos e quinze reais), e da Educação R$ 2.655.361.241 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil e duzentos e quarenta um reais).
De acordo com o subsecretário da Seplan, Marcello Duailibe, o momento é crítico, e cumpre a cada um a observância das medidas de contenção no sentido de se manter o equilíbrio das contas. “Vivemos em um cenário fiscal restritivo, seguramente um dos mais adversos já vivenciados pela administração estadual, e por isso, precisamos unir todos os esforços”.
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