quinta-feira, 23 de março de 2017

SINDSAUDE exige do Estado cumprimento do TAC que garante regularização de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do ICN

Última Audiência para tratar e assinar o TAC 112/2016
O Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde no Estado do Maranhão (SINDSAUDE) cobrou duramente a Secretaria de Estado da Saúde e a Procuradoria Geral do Estado a definição da empresa que absorverá todos os cerca de 8.700 trabalhadores e trabalhadoras em saúde do ICN.

A denúncia foi feita pela Presidenta do SINDSAUDE Dulce Sarmento em entrevista ao Programa Plataforma Sindical na Rádio Educadora AM.

De acordo com a dirigente sindical no dia de 23 de Dezembro de 2016 ocorreu uma reunião entre o SINDSAUDE com as presenças do Procurador Geral do Estado Rodrigo Maia, também do Secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula e do Procurador do Trabalho Marcos Sérgio Castelo Branco Costa.

Nessa Audiência foi assinado o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) de número 112/2016.

No TAC foram considerados todos os elementos envolvidos na demanda do SINDSAUDE, como por exemplo, o fato de que no Decreto 31359/2015 o Estado do Maranhão "determinou, excepcionalmente, a requisição administrativa de todos os empregados do ICN" e que "a partir desse Decreto os empregados do ICN passaram a ser geridos pela EMSERH, inclusive no que tange ao pagamento de salários.".

O TAC definiu prazo de 60 dias (a partir de 23/12) "para contratar Entidade para gerir a mão de obra, capacitação e qualificação (...) egressa do ICN e do Instituto Corpóre, até a realização do Concurso Público para o setor. 

O TAC acertou também que "Aos empregados devem ser garantidos todos os direitos trabalhistas decorrentes do vínculo do emprego" a ser firmado com a vencedora da licitação. 

Acontece que passados quase três meses e até o momento a Licitação não ocorreu e os trabalhadores e trabalhadoras ainda permanecem sem a proteção legal bem a garantia de direitos trabalhistas. 

Dulce Sarmento e a Direção do SINDSAUDE já oficiaram junto à SES e também à PGE uma reunião urgente para tratar a questão mas até o momento não teve atendido seu pedido a não ser uma breve informação via ZAP ZAP de que o Estado teria solicitado mais 60 dias de prazo para encaminhar a questão.

Isso irritou os trabalhadores e trabalhadoras que estão diariamente em contato com o SINDSAUDE. 

"Essa é uma situação muito séria e que não pode ser tratada em conversas por Whatsapp. Queremos a definição de uma reunião com o Secretário Lula e o Procurador Rodrigo para corrigir aquilo que não foi encaminhado como bem ficou determinado no TAC."., cobrou Dulce. 

A Presidente do SINDSAUDE chegou a confirmar que o Sindicato já tem preparada  junto à sua Assessoria Jurídica uma denúncia contra o Estado do Maranhão dirigida à Organização Internacional do Trabalho (OIT) caso não seja definida a saída acertada no TAC garantindo todos os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

"Estamos na luta para garantir os direitos desses quase 9 mil país e mães de família que foram requisitados pelo Estado e até o momento não tem suas vidas profissionais organizadas. Fazemos  um apelo e uma cobrança às autoridades responsáveis: nos recebam e resolvam o problema pois é um direito dos trabalhadores e trabalhadoras. Não vamos descansar até resolver esse problema.", garantiu a Presidente do SINDSAUDE, Dulce Sarmento.





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